Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q881442 - FGV - 2025 - OAB - Advogado - 44º Exame de Ordem

Beatriz nasceu duzentos e cinquenta dias após a morte do pai, Bernardo, com quem sua mãe, Gabriela, era casada há 2 anos.Quando Gabriela foi registrar Beatriz, Leonardo, irmão de Bernardo, afirmou que não aceitaria que ela a registrasse como filha de Bernardo, a não ser que Gabriela provasse a paternidade, por meio de exame de DNA. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta

a) Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que é direito da família do falecido questionar a paternidade a este atribuída após a sua morte.
b) Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, a paternidade não é presumida após a dissolução do vínculo conjugal.
c) Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que a criança nasceu após a morte de Bernardo e o direito para contestação da paternidade é personalíssimo.
d) Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte.

47)

Q882363 - Quadrix - 2025 - CRM-RS - Analista Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.

A responsabilidade do Estado estende-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.

Errado
Certo

48)

Q875088 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos.
b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada.
e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

49)

Q876149 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

Gertrudes Farias procura orientação jurídica, narrando que foi casada com Semprônio Farias pelo regime de comunhão parcial de bens desde 17 de dezembro de 2009. O matrimônio encontra-se em crise, nos últimos meses, o que a leva a desejar o divórcio. Ao inventariar o patrimônio do casal, descobriu que nada se encontra em nome de Semprônio, visto que todos os imóveis, incluindo a residência adquirida em 2012 por meio de compra e venda, estão em nome da pessoa jurídica SF Representações Comerciais Ltda, cujos sócios são o marido, com noventa e nove por cento das cotas, e a sogra. Destaca-se que a residência sempre foi utilizada pelo casal e os filhos incapazes e sua intenção é a permanência do bem.

Diante da situação hipotética narrada, com base no tema negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Comprovada a simulação, o negócio jurídico pode ser anulável, devendo, no prazo de quatro anos, Gertrudes promover a anulação.
b) O caso narrado configura a lesão, diante da inexperiência de Gertrudes, o que leva a nulidade relativa do negócio jurídico.
c) Demonstrado o dolo essencial de Semprônio, Gertrudes poderá promover a nulidade absoluta do negócio jurídico.
d) Gertrudes deverá demonstrar sua inexperiência para requer a nulidade absoluta do negócio jurídico devido a lesão.
e) O caso narrado pode evidenciar uma simulação, a ser demonstrada por Gertrudes, que levará ao negócio jurídico nulo.

50)

Q876719 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que:

a) o direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
b) o tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física.
c) a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular.
d) o dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização.
e) o consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

51)

Q872793 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Mariana e Manuela celebraram contrato escrito de locação de imóvel urbano para fim residencial, pelo prazo de 30 meses. Decorrido o prazo previsto no contrato, Manuela, locatária, permaneceu no imóvel, e Mariana, locadora, periodicamente recebe e dá quitação dos aluguéis recebidos.
Sobre a situação de Mariana, passados três meses do prazo fixado no contrato, assinale a afirmativa correta.

a) Está sujeita ao direito potestativo de renovação de Manuela, que poderá renovar por mais 30 meses o contrato.
b) Tem a possibilidade de exercer denúncia vazia, garantindo à Manuela, pelo menos, o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.
c) Não tem a faculdade de exercer denúncia vazia pois, em razão do prazo contratado inicialmente, somente caberá denúncia cheia.
d) Deverá renegociar as cláusulas contratuais com Manuela, e estabelecer um novo prazo, por não haver presunção de prorrogação contratual para o caso.

52)

Q872313 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.

Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:

a) é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
b) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
c) a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
d) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
e) é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado

53)

Q870418 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acercados princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas. Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.

Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):

a) supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
b) eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;
c) segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
d) legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
e) indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução

54)

Q870386 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto.

Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao tempo da morte de seu pai:

a) tem personalidade jurídica e, por isso, pode ser sujeito de direitos, condicionais ou não;
b) não tem personalidade jurídica e não pode ser sujeito de direitos;
c) tem personalidade jurídica, mas capacidade limitada a certos atos, como receber herança;
d) não tem personalidade jurídica, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais
e) tem personalidade jurídica e só pode ser sujeito de direitos condicionais, os quais só se consolidarão com o nascimento com vida.

55)

Q869341 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a divida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil a pretensão do banco de cobrar a divida prescreve em

a) 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
b) 10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
c) 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.
d) 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
e) 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

56)

Q862516 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

O ato de um indivíduo intervir, sem autorização, na administração de negócio alheio, dirigindo-o conforme o interesse e a vontade presumível de seu dono, configura

a) estipulação em favor de terceiro.
b) compromisso.
c) gestão de negócios.
d) representação.
e) mandato tácito.

57)

Q869339 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um banco concedeu empréstimos de mais de R$ 200 milhões à sociedade ABC Indústria Ltda. para financiar a ampliação das suas instalações. Dois terços das quotas dessa sociedade pertenciam às sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., ao passo que o terço restante pertencia a João da Silva, que, por sua vez, era titular de todas as quotas dessas outras duas sociedades. Como a mutuária não honrou o empréstimo, o banco ajuizou contra ela uma execução. Posteriormente, o banco requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ABC Indústria Ltda., para que os bens dos seus sócios (ou seja, DEF Indústria Ltda, GHI Indústria Ltda. e João da Silva) pudessem ser alcançados pela execução, sob o fundamento exclusivo de todos eles integrarem um mesmo grupo econômico. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a mera existência de grupo econômico

a) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., mas não de João da Silva.
b) não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ABC Indústria Ltda. em relação a nenhum dos seus sócios.
c) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Lida. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele lambém seja administrador de qualquer uma das sociedades.
d) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, desde que ele também seja administrador de todas as sociedades.
e) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam alcançados os bens das sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., bem como de João da Silva, independentemente de ele ser ou não administrador de quaisquer das sociedades.

58)

Q873847 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Ricardo Santos, 35 anos, autônomo, após experimentar uma série de adversidades e traumas em sua vida pessoal, desenvolveu um
quadro clínico de insegurança e ansiedade, de sorte que não mais se sente plenamente confiante para a realização dos atos da vida
civil. Assim, moveu ação judicial específica, requerendo a nomeação de dois apoiadores de sua confiança para a prática dos
atos da vida civil.
Com a homologação judicial nos exatos termos do pedido

a)
Ricardo Santos é declarado relativamente incapaz.
b)
Os apoiadores indicados, uma vez assumido compromisso específico, tornam-se curadores de Ricardo Santos.
c)
Os atos praticados por Ricardo Santos sem a participação dos apoiadores serão nulos.
d)
Institui-se a curatela conjunta e restrita aos atos de natureza patrimonial.
e)
A capacidade civil de Ricardo Santos não é alterada.

59)

Q868045 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Mariana e Lucas estão casados há mais de 10 anos em regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Mariana descobriu que Lucas vem mantendo uma relação extraconjugal com uma vizinha. A descoberta abalou profundamente o casamento, e Mariana pediu o divórcio.
Considerando a quebra do dever de fidelidade, Mariana alega que Lucas perdeu o direito sobre todos os bens do casal, ou seja, ela entende que, apesar do regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio construído ao longo do casamento não deverá ser partilhado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal.
b)
A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento.
c)
O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação.
d)
O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade.

60)

Q868127 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

João, viúvo, é pai da Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem filhos.
Por ocasião da morte de João, ambas as filhas são chamadas a aceitar a herança, no valor de R$ 200.000,00. Por ser devedora do Banco XYZ, no valor de R$ 50.000,00, Marcela, com receio da instituição financeira a privar da herança, decide renunciar seu quinhão, o que faz por meio de escritura pública. Tatiana, por sua vez, manifesta sua aceitação.

Acerca desta situação, assinale a afirmativa correta.

a) Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida.
b) O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão deixado para Marcela.
c) Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser responsabilizada pelo débito de Marcela.
d) O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito.

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