Questões de Concurso – Aprova Concursos

946)

Q604743 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, a fim de reformar seu imóvel, celebrou contrato de empreitada com João, empreiteiro que lhe ofereceu o menor preço e se comprometeu a concluir a obra em três meses. O contrato previa a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, contudo, durante a execução da obrigação, João faleceu. Pedro estava em mora.

À luz do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

a)
Os riscos correriam por conta de João até o momento da entrega da obra, já que Pedro estava em mora.
b)
A obrigação assumida por João é alternativa.
c)
A obrigação assumida por João é de não fazer.
d)
O fornecimento de materiais por João é presumido no contrato de empreitada.
e)
O falecimento de João não implica a extinção do contrato.

947)

Q592607 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

a) 2 anos.
b) 1 ano.
c) 10 anos.
d) 5 anos.
e) 3 anos.

948)

Q592676 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

949)

Q592690 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito das espécies de contratos.

a)
Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.
b)
No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.
c)
Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.
d)
Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

950)

Q592695 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

César, casado sob o regime da comunhão universal

de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003

No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou

união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006,

Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial

ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens.

Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou

pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência

do STJ, assinale a opção correta.

a)
Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
b)
A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
c)
A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
d)
Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

951)

Q591185 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe

emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;

levantou uma divisória na área de serviço para formar um

novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o

número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da

garagem por um eletrônico.

Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o

ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora

sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.

Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a

justificar o direito ao ressarcimento,

a)
o reparo do vazamento na cozinha.
b)
a formação de novo cômodo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento de divisória na área de serviço.
c)
a ampliação do número de tomadas.
d)
a troca do portão manual da garagem por um eletrônico.

952)

Q591248 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

a)
O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
b)
O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
c)
Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
d)
A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
e)
O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

953)

Q768727 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

954)

Q455614 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

a)
abuso de direito.
b)
má-fé.
c)
fraude contra credores.
d)
dolo.
e)
lesão.

955)

Q455638 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.
c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.
d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.
e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

956)

Q455640 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e

os princípios que regem a matéria.

a)
Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da aliena- ção venha a existir em quantidade inferior à esperada.
b)
É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
c)
A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
d)
Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
e)
Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.

957)

Q455645 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Rony, há 6 (seis) anos ininterruptos e sem oposição, possui

como sua uma pequena casa de 90 m², em área urbana,

onde reside com sua família. Não é proprietário de

outro imóvel, urbano ou rural. Anteriormente à sua posse,

a casa era ocupada por um amigo seu que se mudou

para outro Estado, mas Rony não sabe a que título seu

amigo ocupava o imóvel. Dois anos após a ocupação por

Rony, foi averbada na matrícula do imóvel uma certidão

de distribuição de uma ação de execução em face do formal

proprietário do bem. Rony não recebeu notícia da

averbação realizada.

Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que

a)
a averbação da certidão de distribuição da execução interrompeu o prazo para prescrição aquisitiva.
b)
não se operou a prescrição aquisitiva, por falta de lapso temporal suficiente.
c)
a averbação da certidão de distribuição da execução suspende o prazo para prescrição aquisitiva, até que seja cancelada a averbação por algum motivo.
d)
Rony não usucapiu o imóvel na medida em que a averbação da certidão de distribuição da execução implica na impossibilidade de usucapir por modalidade diversa da usucapião extraordinária.
e)
se operou a prescrição aquisitiva em favor de Rony, pela denominada usucapião especial urbana residencial individual.

958)

Q470193 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja

deliberada

a)
pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada elo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
b)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
c)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a de-negue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
d)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.
e)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

959)

Q470237 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

a)
O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.
b)
Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
c)
As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
d)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.
e)
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

960)

Q470693 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente

a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da

personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.

Errado
Certo

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