Q158905 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Supondo-se que a Lei W, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei X e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:

a) a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.
b) as correções promovidas no texto da Lei W, ainda em vigor, consideram-se lei nova.
c) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada X é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.
d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

Q158905 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Direito Civil