Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Está correto o que consta APENAS em
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.
Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) , assinale a assertiva correta.
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:
Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,
Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:
Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.
No que tange às normas do Direito Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.
V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
