Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q811351 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais.

Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
b) A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
c) A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
d) A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

452)

Q811952 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

a) estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
b) campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
c) atos educativos gerais em escolas públicas
d) tarefas gratuitas junto a parques públicos

453)

Q811887 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.
b) A Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.
c) Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do risco-proveito.
d) A Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.
e) Ainda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.

454)

Q811350 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

a) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
b) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
c) Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
d) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.

455)

Q822547 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considere as seguintes assertivas.

I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência.

II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente.

III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano.

As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:

a) princípio da reparação
b) princípio da informação
c) princípio do poluidor-pagador
d) princípio da precaução.
e) princípio da cooperação

456)

Q821931 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

a) exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
b) controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
c) elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
d) aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
e) proteger a fauna migratória.

457)

Q811886 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João

a)
é infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.
b)
não constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.
c)
é ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.
d)
constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.
e)
não constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.

458)

Q797965 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

a) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitasjunto a parques e jardins públicos e unidadesde conservação, e, no caso de dano da coisaparticular, pública ou tombada, na restauraçãodesta, se possível
b) circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagempecuniária
c) Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode seraplicada nos casos de condenação a penaprivativa de liberdade não superior a três anos
d) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda queaplicada no valor máximo, poderá seraumentada até três vezes, tendo em vista ovalor da vantagem econômica auferida

459)

Q792403 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
b)
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
c)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
d)
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

460)

Q795779 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. Aordem deverá ser

a) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
b) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
c) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
d) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
e) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

461)

Q795781 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

462)

Q795938 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

a) da precaução.
b) da prevenção.
c) do limite.
d) da equidade.
e) do usuário-pagador.

463)

Q795940 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.
b) Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.
c) Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.
d) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
e) Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.

464)

Q800383 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
b) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
c) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

465)

Q795778 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

a) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
b) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
c) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
d) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
e) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

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