Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q752912 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

32)

Q680574 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao método de Reforma Agrária que adota a seguinte ideologia: a terra é de quem trabalha, seja pequeno, médio, grande produtor. Os bens existem para a satisfação do homem, que deve se apropriar deles, não sendo, porém, um direito absoluto, porque está condicionado ao bem comum:

a) Método Coletivista
b) Método Socialista
c) Método Pragmatista
d) Método Privatista

33)

Q772821 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Estatuto do Índio, disposto pela Lei nº 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:

a) idade mínima de 18 anos; não ter nascido em reserva indígena; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
b) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; estar no exercício de atividade útil.
c) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
d) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; estar no exercício de atividade útil; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
e) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

34)

Q752911 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

a) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
b) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
c) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
d) são bens públicos que se destinam ao uso comum.
e) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

35)

Q680573 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A posse agrária é sempre indireta, impessoal e imediata.

II. A caracterização da posse agrária é o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel.

III. Na classificação da posse agrária, há lugar para a chamada posse indireta, como ocorre no direito civil, sendo aliás a principal semelhança entre as duas categorias de posse sobre o imóvel rural.

a) Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
b) Somente a afirmação III é verdadeira.
c) Somente a afirmação II é verdadeira.
d) As afirmações I, II e III são verdadeiras.

36)

Q680572 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nos itens abaixo, assinale (1) para contratos agrários nominados e (2) para contratos agrários inominados, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Arrendamento Rural

( ) Empreitada

( ) Parceria Rural

( ) Compáscuo

( ) Comodato

a) (2); (1); (2); (2); (1)
b) (2); (2); (1); (2); (2)
c) (1); (2); (1); (2); (2)
d) (1); (1); (2); (2); (1)

37)

Q678147 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A usucapião especial referida por essa Lei abrange as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.
b) A aquisição do domínio da área rural, por meio da usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas na Lei e na Constituição Federal, independem de justo título e boa fé do adquirente.
c) Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
d) O benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial não abrange as custas do cartório de Registro de Imóveis.
e) A usucapião especial de terras devolutas não pode ser reconhecida administrativamente, devendo ser reconhecida judicialmente, na comarca da situação do imóvel.

38)

Q613306 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

a)
desapropriado.
b)
posseiro.
c)
trabalhador que atuava em condição análoga à de escravo.
d)
arrendatário.
e)
parceiro.

39)

Q521066 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

a) reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.
d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.
e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

40)

Q521065 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b) as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
c) apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
d) as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
e) as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

41)

Q521064 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A posse agrária originária

a) está presente nos contratos agrários de arrendamento.
b) está presente nos contratos agrários de parceria.
c) não se diferencia da posse civil.
d) acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.
e) gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

42)

Q521063 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O direito de propriedade de bem imóvel rural

a) é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
b) deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
c) não se relaciona com a função social da propriedade rural.
d) encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
e) deve priorizar a propriedade coletiva.

43)

Q521062 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,

a) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
b) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
c) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
d) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
e) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

44)

Q289745 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União

na ação de usucapião especial, não afasta a competência do

foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara

federal no referido foro, o processamento do feito caberá à

justiça estadual.

Errado
Certo

45)

Q289744 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.

Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade

rural equivale ao conceito de imóvel rural.

Errado
Certo

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