Q293891 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

a) Procurador–Geral da República.
b) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) Presidente do Congresso Nacional.
d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.