Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.
Diante deste conceito, considere:
I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.
II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.
As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que
Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é incorreto afirmar que
São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto
Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:
Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é
Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.
Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.
23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.
23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.
23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.
23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.
23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.
Determinada empresa A fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa B, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.
Após sua constituição, a empresa B acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa A.
O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa B estendeu à empresa B os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa A, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.
Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.
A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.
Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A norma que limitou a quinze o número de andares dos prédios a serem construídos na localidade constitui limitação administrativa que, dotada de caráter geral, se distingue das demais formas de intervenção estatal na propriedade, não caracterizando, via de regra, situação passível de indenização.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.
Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU.
