Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação considerada, a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, fornece serviço público por descentralização negocial, mas o Estado detém a titularidade e o controle do serviço.
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão do STF.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Luiz e Márcia casaram–se em 1990 e, logo após o
casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público
prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em
carreira típica de estado com exercício no Ministério da
Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado
do Ceará.
Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado,
após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado
para assumir o posto de dirigente máximo da unidade
organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou
prontamente.
Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear
Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data,
como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria
o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos
cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em
mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as
afirmativas abaixo, classificando–as em verdadeiras(V) ou
falsas(F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência
correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.
Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue o item que se segue.
É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.
No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é
intransferível, sendo vedada a sua delegação.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia
denomina–se supervisão ministerial.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade
administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos,
à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e
ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
