Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”
“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão.
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis
ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que
É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às licitações e contratos de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
( ) Deve-se adotar, preferencialmente, a modalidade de licitação denominada leilão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim
considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
( ) As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de intranet ou extranet.
( ) As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.
( ) As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) A homologação do resultado do procedimento licitatório implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em
favor do licitante vencedor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.
No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas. Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco tempo para o encerramento do prazo do concurso.
De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em regra:
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão. Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública
