Questões de Concurso – Aprova Concursos

1051)

Q878489 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

a) Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.
b) O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.
c) A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.
d) O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.
e) A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

1052)

Q867937 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito.
Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas.

Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
b) Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
c) Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescindível no âmbito da teoria do risco administrativo.
d) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.

1053)

Q878484 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.
b) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.
c) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.
d) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.
e) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

1054)

Q861256 - IBAM - 2023 - CAU-RJ - Auxiliar Técnico

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:

a)
ata – portaria
b)
relatório – edital
c)
ofício – parecer
d)
apostila – alvará
e)
certidão – atestado

1055)

Q861085 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

a) Mandado de segurança.
b) Habeas corpus.
c) Mandado de injunção.
d) Habeas data.

1056)

Q879141 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

a) de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, em qualquer situação.
b) de forma objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
c) conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
d) de forma objetiva, ao passo que o poder concedente responderá de forma subsidiária.
e) subjetivamente pelos prejuízos, ao passo que o poder concedente assumirá a responsabilidade de forma objetiva.

1057)

Q879139 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

a) reversão.
b) alienação.
c) apropriação.
d) encampação.
e) caducidade.

1058)

Q880566 - Avalia - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão Administrativa

Quanto ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

a) I, II, III, IV.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas I e IV.

1059)

Q880554 - Avalia - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão Administrativa

A característica da função administrativa que aponta o rumo preciso a percorrer, detalhando os princípios, guias e procedimentos necessários é denominada:

a)
Previsão.
b)
Planejamento.
c)
Integração.
d)
Coordenação.
e)
Direção.

1060)

Q862615 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração
do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão
prever a repartição de riscos entre as partes, exceto
os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe
e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviço de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta e pode envolver a execução
de obra pública, desde que esta não seja seu
único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação
de garantia das suas obrigações pecuniárias
desde que por meio dos instrumentos taxativamente
previstos na Lei no 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria
público-privada não poderão ser resolvidas por
meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução
de disputas.

1061)

Q859321 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei n° 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

a) por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
b) Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
c) o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
d) Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
e) na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

1062)

Q862381 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
c) investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1063)

Q857851 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

Errado
Certo

1064)

Q857844 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Errado
Certo

1065)

Q856067 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
c) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!