Questões de Concurso – Aprova Concursos

7561)

Q735271 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor,

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:

a) legalidade e eficiência.
b) impessoalidade e moralidade.
c) publicidade e moralidade.
d) supremacia do interesse público e eficiência.

7562)

Q736010 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral

A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?

a) A impessoalidade.
b) A eficiência.
c) A publicidade.
d) A moralidade.

7563)

Q736015 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral

Dentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução do processo. Tal rapidez se dá por qual motivo?

a)
Porque a fase de julgamento da habilitação é posterior a apresentação da proposta.
b)
Porque a apresentação da proposta ocorre depois da fase de habilitação.
c)
Porque a descrição dos elementos da proposta ocorre quando há contratação.
d)
Porque a discussão da melhor técnica é feita durante o certame sem constar da proposta.

7564)

Q736344 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo

Atender com presteza quando solicitado para executar tarefas diferentes daquelas inerente ao cargo, porém inerentes ao serviço público de competência da Administração e observar as normas legais e regulamentais são:

a) Responsabilidade do servidor público.
b) Deveres do servidor público.
c) Direito do servidor público.
d) Penalidades do servidor público.
e) Proibições do servidor público.

7565)

Q736356 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária,

Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, obedecendo ao princípio da:

a)
Publicidade
b)
Propaganda
c)
Ilegalidade
d)
Impessoalidade
e)
Eficácia

7566)

Q736527 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Procurador

Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
b)
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
c) É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
d) Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.
e)
Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

7567)

Q736659 - CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos Para o Cargo de Nível Médio - Auxiliar Institucional

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

Errado
Certo

7568)

Q736748 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.

Errado
Certo

7569)

Q736750 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

A respeito de licitação, julgue o seguinte item.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Errado
Certo

7570)

Q736755 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.

Errado
Certo

7571)

Q736762 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.

Errado
Certo

7572)

Q736767 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Errado
Certo

7573)

Q814157 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
b) Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
c) Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, bem como a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem, que houver provocado.

7574)

Q814164 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) Na licitação, a exigência de manutenção das condições efetivas da proposta guarda relação com a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são nulos, e de nenhuns efeitos, os contratos verbais com a Administração Pública, salvo os pactuados com fornecedores internacionais para a aquisição de víveres em tempo de guerra ou de comoção intestina.

7575)

Q814208 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

a) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas mesmo que não possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
b)

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo que lhe couber, após intimação do Ministério Público, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
c)

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto em lei, poderá requisitar a instauração de inquérito policial; e, com relação a procedimento administrativo, dependerá de ordem judicial.

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