Questões de Concurso – Aprova Concursos

5731)

Q749578 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.
b) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
c) A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
d)
O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
e) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

5732)

Q749580 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
b) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
c) É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
d) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
e) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

5733)

Q749799 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.

a) R$ 15.500,00.
b) R$ 16.600,00.
c) R$ 17.600,00.
d) R$ 18.500,00.
e) R$ 19.400,00.

5734)

Q744092 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Errado
Certo

5735)

Q744458 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.

a)
Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.
b)
A descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
c)
A delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
d)
A criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.
e)
As associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.

5736)

Q744460 - Instituto AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
Ainda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.
b)
As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.
c)
É da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.
d)
Considerando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.
e)
Destaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.

5737)

Q744585 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação,

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas. De acordo com as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor será submetido a exames médicos a cada

a)
seis meses.
b)
quatro meses.
c)
três meses.
d)
cinco meses.

5738)

Q744592 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

a) II e III.
b) III e IV
c) I e II.
d) I e IV.

5739)

Q744749 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

a) II e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I e III.

5740)

Q770148 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:

a) Publicidade.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.

5741)

Q770150 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Sobre a posse e do exercício do cargo, de acordo com a Lei 8.112/90, podemos afirmar que:

a) A contar da data da posse, o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício, salvo os casos em que o servidor estiver de licença ou afastado.
b) Salvos os casos de licença e afastamento, a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.
c) É vedada a posse mediante procuração específica.
d) Caso o servidor não entre em exercício no prazo estipulado em Lei, é dada uma prorrogação de mais 15 dias.

5742)

Q770155 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Além do item IV, do parágrafo 2º. do art. 7º, da Lei 8666/93, as obras e os serviços só podem ser licitados se apresentarem:

a) Projeto Básico e Executivo.
b) Projeto Básico e Orçamentário.
c) Projeto Executivo e Orçamentário.
d) Projeto Básico, Executivo e Orçamentário.

5743)

Q770162 - IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.

a) Supremacia do interesse público em relação ao privado.
b) Planejamento.
c) Coordenação.
d) Regulação.

5744)

Q771672 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:

a)
à Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.
b)
à contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.
c)
a incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.
d)
a possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.
e)
a incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.

5745)

Q771689 - FCC - 2018 - CL-DF - Administrador

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

a) contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.
b) aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.
c) aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.
d) contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.
e) alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

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