A atividade de regulação envolve, entre outras,
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:
A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário
Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a alternativa correta.
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens, à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento ao erário.
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de
condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1. produzidos no País;
2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
O art. 9° da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
De acordo com essa Lei, pode participar da licitação ou execução de obra ou serviço
Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Analise a afirmativa a seguir.
Integrando a administração pública com personalidade de direito público, a ________________ é criada, mediante descentralização administrativa, por lei, para execução de atividade estatal típica.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
