Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:
São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado:
Os atos administrativos para as quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, são chamados de:
Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:
O regime jurídico administrativo se caracteriza:
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:
No artigo 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.
O procedimento licitatório desenvolve-se em duas fases distintas chamadas de interna e externa. Faz parte da fase interna a:
A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.
Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública:
I - São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
II - O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00.
III - É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
IV - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da desapropriação:
Com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
