Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A revogação produz efeitos retroativos.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:
De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada.
Sobre este assunto avalie os itens abaixo.
I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.
IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes parcerias.
I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.
II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.
III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.
IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil e considerando as exigências dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.
I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.
II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A Lei 8.429/92 estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa é de ser admitida quando se trata de:
