Questões de Concurso – Aprova Concursos

4081)

Q806979 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação

a) deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido com ou sem prejuízo à Administração, sendo desnecessária a observância das condições estabelecidas inicialmente.
b) fracassada, quando não surgirem interessados, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
c) deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.
d) fracassada, quando os participantes não obtêm a habilitação, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
e) desclassificada, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

4082)

Q795797 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Genética - Conhecimentos Básicos,

A Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, que, por sua vez, constitui o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

Com base nessa norma a respeito da nomeação, posse e exercício e estabilidade, assinale a alternativa correta.

a) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, nomáximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído, nesse prazo, o tempo necessário para odeslocamento para a nova sede.
b) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargosde provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis6, 5 e 4, ou equivalentes.
c) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do queatualmente ocupa. Nessa hipótese, receberá a maior remuneração durante o período dainterinidade.
d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício e somenteperderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja asseguradaampla defesa.

4083)

Q808095 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública

a)
não podem sofrer alterações de qualquer monta,
sob pena de violação do princípio da vinculação ao
instrumento convocatório e quebra da isonomia e do
dever de licitar.
b)
podem ser modificados unilateralmente pelo Poder
Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço
até o limite de 50% do valor original do contrato.
c)
serão alterados se forem criados, alterados ou extintos
tributos ou encargos legais após a data da
apresentação da proposta, com impacto nos preços
contratados, para revisão desses preços, para mais
ou para menos, conforme o caso
d)
podem ser modificados por acordo entre as partes,
para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma
até o limite de 25% do valor original contratado
e)
não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do objeto
ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários
e extracontratuais.

4084)

Q808211 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale
a alternativa correta.

a) A função pública tem cargos específicos, remunerados
ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente,
entretanto, nem toda função pressupõe a
existência do cargo.
b) O cargo público é a atividade em si mesma, ou seja,
cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras
tarefas que constituem o objeto dos serviços
prestados pela Administração, ocupado por servidor
público, tendo funções específicas e remuneradas
fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
c) A função pública é a atividade em si mesma, entretanto,
função não é sinônimo de atribuição e corresponde
a tarefas certas e determinadas, que não
constituem o objeto dos serviços prestados pelos
servidores públicos
d) Toda função tem um cargo, porque não se pode
admitir um lugar na Administração que não tenha a
predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-
se que a função poderá ser ocupada por servidor
público, com funções específicas, remuneradas ou
não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
e) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional
da Administração Direta e de suas autarquias
e fundações públicas que, ocupado por servidor público,
tem funções específicas e remuneradas fixadas
em lei ou diploma a ela equivalente

4085)

Q808216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta

a) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros,
no caso de tomada de peço.
b) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
assinatura
c) O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição,
registrado e arquivado) é facultativo, entre outros,
no caso de concorrência.
d) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.
e) O contrato administrativo adquire eficácia com a sua
homologação.

4086)

Q808735 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, seja efetivo, seja em comissão, e deverá ser precedida de concurso público.
b)
A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez tem o seu estado de saúde reestabelecido e confirmado por laudo médico
c)
O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão da sua não aprovação em estágio probatório relativo a outro cargo
d)
A promoção é uma forma de progressão funcional e ocorre quando o servidor desocupa o cargo mais elevado de uma carreira e passa a ocupar o cargo de classe inicial de carreira diversa.
e)
A reintegração ocorre quando o servidor é designado para ocupar cargo distinto, tendo em vista que o cargo anteriormente ocupado foi extinto.

4087)

Q814004 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Errado
Certo

4088)

Q814009 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item

As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.

Errado
Certo

4089)

Q814011 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item

O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.

Errado
Certo

4090)

Q814023 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item

A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

Errado
Certo

4091)

Q814028 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item

Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.

Errado
Certo

4092)

Q814030 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

Errado
Certo

4093)

Q814059 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

a) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
b) perceber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

4094)

Q814073 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

O prefeito do Município Z pretende realizar licitação na qual será exigida garantia. A pessoa jurídica “Quero Construir” deseja participar do certame. Com base no caso aventado e nos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:

a) A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” poderá optar entre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.
b) A garantia pode ser exigida pela autoridade competente, mesmo sem previsão no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” deverá prestar a caução em dinheiro.
c) A garantia não pode ser exigida pela autoridade competente, pois não há previsão legal para tanto.
d) A garantia pode ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório; e a “Quero Construir” não poderá escolher dentre as modalidades de garantia elencadas na Lei de Licitações.
e) Tanto a garantia quanto a modalidade em que será prestada devem ser definidas pela autoridade competente no instrumento convocatório, sem possibilidade de opção por parte da “Quero Construir”.

4095)

Q814117 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

O Regime Jurídico Único, regulado pela Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título II sobre o provimento, a vacância, a redistribuição e a substituição dos cargos públicos. A respeito das disposições constantes no Título II da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
b) A investidura em cargo público ocorrerá mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
c) O provimento dos cargos públicos dar-se-á com a posse.
d) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e não poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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