Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877421 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

a) é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
b) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.
c) é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
d) controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
e) é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

2)

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.
b) O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.
c) O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.
d) Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.
e) Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.

3)

No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar

a) incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.
b) confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
c) autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.
d) é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.
e) não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.