Questões de Concurso – Aprova Concursos

16591)

Q94407 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

a) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
b) objetiva, com fundamento no risco administrativo.
c) da equivalência dos antecedentes causais.
d) da culpa presumida.
e) da culpa provada.

16592)

Q94452 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1,

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
c) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
d) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
e) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

16593)

Q94522 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

a) autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade.
c) presunção de efetividade.
d) presunção de efetividade.
e) discricionariedade.

16594)

Q94589 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.
b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.
d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.
e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

16595)

Q94591 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

16596)

Q94596 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.
b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.
c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.
e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

16597)

Q89100 - FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo

a) I, seção VI ? dos serviços técnicos e profissionais especializados.
b) I, seção III ? das obras e serviços.
c) II, seção V ? das modalidades de licitação.
d) III, seção I ? das disposições preliminares.
e) II, seção II ? da habilitação.

16598)

Q89605 - FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo

A respeito do pregão eletrônico, considere:

I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais po- derão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.

IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços.

De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.

16599)

Q89814 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

16600)

Q89890 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

a) legalidade.
b) obrigatoriedade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) contradição.

16601)

Q89895 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

a) compostos, complexos e de império.
b) de império, coletivos e externos.
c) complexos, compostos e de gestão.
d) complexos, coletivos e individuais.
e) compostos, externos e individuais.

16602)

Q89903 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

a) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) não seja detentora de legitimidade recursal.
d) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
e) o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

16603)

Q89989 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia

a) deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.
b) deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
c) poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.
d) não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
e) deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

16604)

Q90006 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

16605)

Q90114 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre os bens públicos, considere:

I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial.

II. Afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens públicos.

III. Os bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público.

IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade.

V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) I, IV e V.
c) II e III.
d) II, IV e V.
e) III e V.

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