Questões de Concurso – Aprova Concursos

16186)

Q77108 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

Certo
Errado

16187)

Q77110 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

Certo
Errado

16188)

Q69092 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - AGU - Administrador,

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

Certo
Errado

16189)

Q69597 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

16190)

Q69600 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:

a) a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
b) a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
c) é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
d) o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
e) a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

16191)

Q69624 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

16192)

Q69787 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

16193)

Q72019 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Certo
Errado

16194)

Q72021 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

Certo
Errado

16195)

Q72242 - CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

Certo
Errado

16196)

Q72336 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

a) interno e externo.
b) de gestão e de império.
c) geral e individual.
d) vinculado e desvinculado.
e) simples e composto.

16197)

Q72696 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
b) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

16198)

Q529224 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

a) Objeto e motivo, somente.
b) Competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
c) Forma e finalidade, somente.
d) Objeto, motivo e forma, somente.
e) Competência e finalidade, somente.

16199)

Q529229 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.
b) As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de DiretorPresidente.
c) O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.
d) As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.
e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

16200)

Q743076 - COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde,

Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.

a) Coletividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.
b) Pessoa jurídica de direito privado que regula a atividade e as relações jurídicas da coletividade e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.
c) Existência de governo que tem por objetivo a regulação das atividades sociais e econômicas.
d) Nação que se organiza com o fim específico de preservar usos, costumes e de regular o convívio social.
e) Divisão de um país, dotado de governo próprio, poder legislativo próprio, tendo por incumbência a preservação da ordem pública.

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