Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q859690 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem
como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.

a) O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
c) O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa
que importa enriquecimento ilícito.
d) O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
e) Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

32)

Q854664 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:

a) Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.
b) Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da Administração Pública, ainda que não prevista em Lei.
c) Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.
d) Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.

33)

Q854669 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

a) Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.
b) Necessariamente, subordinação hierárquica.
c) Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.
d) Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

34)

Q854671 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

a) É facultativo, conforme decisão de pessoa ou órgão a quem pertence o cargo.
b) É requisito para obtenção da estabilidade.
c) Não possui prazo estipulado no ordenamento jurídico.
d) Seu resultado independe de critérios de qualidade do desempenho.

35)

Q854830 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,

PORQUE

para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) A proposição e a razão são falsas.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
c) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
d) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

36)

Q854835 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

a) A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
b) A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
c) A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
d) Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

37)

Q854943 - IBFC - 2023 - UFPB - Técnico - Assuntos Educacionais,

Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).

a) São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental
b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso
c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e
cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei
d) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder
e) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

38)

Q854967 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro.

A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública
b) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor
c) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por
motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo
d) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente
e) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

39)

Q855035 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

40)

Q855061 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.

I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

41)

Q855484 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

“______ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

a) Posse
b) Nomeação
c) Exercício
d) Concurso
e) Cargo Público

42)

Q857803 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 43.

É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

43)

Q857846 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Administração

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Errado
Certo

44)

Q857916 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Contabilidade

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Errado
Certo

45)

Q858096 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Errado
Certo

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