Questões de Concurso – Aprova Concursos

1396)

Q796575 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

1397)

Q791892 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V
e) F, V, F

1398)

Q792287 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

a) de serviços de publicidade e divulgação.
b) de artista consagrado pela opinião pública.
c) de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.
d) realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.
e) de concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

1399)

Q792528 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do
serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

1400)

Q792530 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

a) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
b) O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
c) A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
d) O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
e) O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

1401)

Q792585 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b)
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c)
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d)
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e)
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

1402)

Q792597 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas

a)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
b)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
c)
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
d)
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
e)
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.

1403)

Q792763 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Um órgão da administração pública lançou edital para adquirir determinado produto de segurança eletrônica. Participaram do certame as empresas brasileiras A, B e C, as quais ofertaram, pelo mesmo preço, produtos distintos que atendiam igualmente às exigências do projeto básico.
A empresa A diferencia-se das demais por ter capital nacional e por importar seu produto da China, onde o custo de produção é menor, comparado ao do Brasil.
A empresa B diferencia-se das demais por comprovar o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e por atender às regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira.
A empresa C diferencia-se das demais por produzir seu produto no Brasil e por investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

Considerando essa situação, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a empresa que faz jus à preferência na licitação e o critério de desempate primário que justifica tal preferência nesse caso, conforme a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

a)
empresa A — empresa brasileira de capital nacional
b)
empresa A — menor custo de produção
c)
empresa B — obediência à legislação de acessibilidade
d)
empresa C — produto produzido no Brasil
e)
empresa C — investimento no desenvolvimento de tecnologia

1404)

Q792768 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a)
A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.
b)
Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.
c)
Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.
d)
Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.
e)
A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

1405)

Q792770 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

a)
Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.
b)
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.
c)
Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
d)
Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.
e)
Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

1406)

Q792775 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a)
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b)
empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c)
empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d)
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e)
servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

1407)

Q792840 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A Lei n.º 8.429/1992

aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

1408)

Q792852 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

a)
sistema de registro de preços
b)
convite
c)
tomada de preços
d)
concorrência
e)
leilão

1409)

Q792857 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

a)
autogestão.
b)
autolegislação.
c)
autoadministração.
d)
autogoverno.
e)
soberania.

1410)

Q794074 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo,

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Errado
Certo

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