Q792840 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A Lei n.º 8.429/1992

aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.