De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso
será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A Lei federal nº 12.527, que regula o acesso a informações, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, que, em seu art. 5º, determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e
serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder
hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração
simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
