Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q861073 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
b) Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos
c) Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
d) Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

632)

Q861706 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da vítima, eximindo o Estado de responsabilização extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima atuação do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

633)

Q869185 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

a)
vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
b)
vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
c)
ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
d)
vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
e)
a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da
falha identificada.

634)

Q877727 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.

A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.

Errado
Certo

635)

Q867937 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito.
Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas.

Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
b) Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
c) Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescindível no âmbito da teoria do risco administrativo.
d) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.

636)

Q878484 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.
b) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.
c) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.
d) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.
e) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

637)

Q861256 - IBAM - 2023 - CAU-RJ - Auxiliar Técnico

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:

a)
ata – portaria
b)
relatório – edital
c)
ofício – parecer
d)
apostila – alvará
e)
certidão – atestado

638)

Q861085 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

a) Mandado de segurança.
b) Habeas corpus.
c) Mandado de injunção.
d) Habeas data.

639)

Q862615 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração
do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão
prever a repartição de riscos entre as partes, exceto
os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe
e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviço de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta e pode envolver a execução
de obra pública, desde que esta não seja seu
único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação
de garantia das suas obrigações pecuniárias
desde que por meio dos instrumentos taxativamente
previstos na Lei no 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria
público-privada não poderão ser resolvidas por
meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução
de disputas.

640)

Q859321 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei n° 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

a) por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
b) Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
c) o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
d) Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
e) na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

641)

Q862381 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
c) investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

642)

Q857851 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

Errado
Certo

643)

Q857844 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Errado
Certo

644)

Q856067 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b) Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
c) Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
d) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e) Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

645)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a)
A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b)
Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c)
A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d)
Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e)
A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

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