Q859826 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação

a) primária, íntegra, autêntica e atualizada.
b) pública, se recolhida em arquivo público.
c) relativa a processo disciplinar contra servidor.
d) sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
e) sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.