Questões de Concurso – Aprova Concursos

4681)

Q198560 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder hierárquico encontra-se presente :

a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.
b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.

4682)

Q198654 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.
b) ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.
c) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.
d) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.
e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.

4683)

Q198724 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.
b) aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.
c) fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
d) é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.
e) impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

4684)

Q194900 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.

Certo
Errado

4685)

Q194905 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.

Certo
Errado

4686)

Q213207 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos:

a) Princípio da eficiência.
b) Princípio da atualidade.
c) Princípio da generalidade.
d) Princípio da cortesia.
e) Princípio da continuidade.

4687)

Q213358 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X” desapropria diversos imóveis comerciais.
Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação. Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.
b) Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.
c) O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.
d) O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.
e) Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

4688)

Q213473 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
b) Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
c) O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
d) O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
e) O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

4689)

Q239900 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

a)
composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público.
b)
complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.
c)
qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.
d)
simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

4690)

Q241722 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

4691)

Q8030 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

4692)

Q8504 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade
e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

4693)

Q8655 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

a) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
b) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.
c) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
d) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.
e) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

4694)

Q9812 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

4695)

Q9855 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O motivo do ato administrativo

a) não interfere na sua validade.
b) pode ser vinculado.
c) quando viciado, permite a sua convalidação.
d) se inexistente, acarreta a sua revogação.
e) é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

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