No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.
É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.
As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.
Nesse caso, é correto afirmar que
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:
À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.
João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:
