Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Como um dos princípios da administração pública brasileira,
a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
agentes públicos.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias,
transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do
servidor público para todos os efeitos.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo
os casos previstos na Constituição Federal de 1988,
condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do
serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e
licença nojo.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante
quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.
Qual dos descritos abaixo, não está entre os princípios fundamentais da administração pública, previstos de forma expressa, no artigo 37 da Constituição Federal:
De acordo com o que dispõe a lei 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com:
De acordo com a lei 8.112⁄90, a ação disciplinar prescrevera:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - Em 3 (três) anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
III - Em 2 (dois) anos, quanto a suspensão;
IV - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.
V - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Verifica-se que estão corretos:
Marque a assertiva em que NÃO constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90:
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.
Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na lei n.º 8.112/1990.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
