Questões de Concurso – Aprova Concursos

3736)

Q609025 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Errado
Certo

3737)

Q591082 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

da União, assinale a opção correta.

a)
A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
b)
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
c)
Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
d)
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
e)
Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

3738)

Q591366 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada comissão de servidores, designada para a

condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,

homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação

do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

3739)

Q591568 - IADES - 2017 - CRF-DF - Assistente Administrativo

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

a) razoabilidade.
b) moralidade.
c) autotutela.
d) publicidade.
e) impessoalidade.

3740)

Q590192 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

a)
Mandatário
b)
Agente político
c)
Funcionário público
d)
Empregado público
e)
Agente público

3741)

Q590197 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a associação sindical.

a)
É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
b)
É direito vedado a qualquer servidor público civil
c)
É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
d)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
e)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

3742)

Q590940 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a)
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b)
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c)
torna ilegal a greve de servidores públicos.
d)
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e)
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

3743)

Q590969 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão

público estará sujeito a nulidade caso

a)
o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b)
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c)
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d)
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e)
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

3744)

Q588596 - UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo

Qual princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta ou indireta para conhecimento, controle, início e eficácia de seus efeitos?

a) Da legalidade.
b) Do julgamento objetivo.
c) Da vinculação ao instrumento convocatório.
d) Da publicidade.

3745)

Q588666 - UFG - 2017 - UFG - Contador

Licitação é procedimento administrativo formal no qual a

Administração Pública convoca, por meio de condições

estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas

interessadas na apresentação de propostas para o

oferecimento de bens e serviços. Qual é o tipo de licitação

que é utilizado geralmente para compra de bens, execução

de obras ou prestação de serviços?

a)
Técnica e preço.
b)
Melhor técnica.
c)
Menor custo.
d)
Menor preço.

3746)

Q583414 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a)
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

3747)

Q583546 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências

próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

a)
quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
b)
podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.
c)
desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
d)
quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
e)
terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

3748)

Q583596 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância,

pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a

contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.

Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que

seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

a)
dolo.
b)
prejuízo ao erário.
c)
enriquecimento ilícito.
d)
culpa.
e)
benefícios indevidos aos servidores contratados.

3749)

Q583611 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

3750)

Q587074 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

a) Estados estrangeiros.
b) Fundações.
c) Organizações religiosas.
d) Autarquias.
e) Partidos políticos.

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