Marque a alternativa incorreta.
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte opera com substâncias radioativas. De acordo com as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse servidor será submetido a exames médicos a cada
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
Das afirmativas, estão corretas
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei no 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,
Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na elaboração de um projeto básico de obras e serviços, é necessário considerar os requisitos de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local da obra para execução, conservação e operação.
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
