Questões de Concurso – Aprova Concursos

2551)

Q747798 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.
b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.
c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.
d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.
e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

2552)

Q747801 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

2553)

Q752235 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação.
d) A Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos.
e) A Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos.

2554)

Q752406 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as diferentes modalidades de licitação.

a) Concorrência – Tomada de Preço – Leilão – Alienação – Convite
b) Convite – Concurso – Leilão – Concorrência – Tomada de Preço
c) Tomada de Preço – Concurso – Leilão – Concorrência – Livre Escolha
d) Sorteio – Tomada de Preço – Concurso – Leilão – Concorrência
e) Alienação – Leilão – Concurso – Concorrência – Livre Escolha

2555)

Q752913 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A desapropriação para fins de reforma agrária

a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

2556)

Q752949 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

a) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
b) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
c) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
d) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
e) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

2557)

Q752951 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

a) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
b) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
c) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.
d) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
e) constituir represália a ilícito penal.

2558)

Q750443 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo

É correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:

a) o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.
b) a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
c) nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.
d) a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.
e) é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

2559)

Q751314 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente Administrativo

Meirelles (2009), quanto à espécie, agrupou os atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Nesse sentido, com base no mencionado autor, relacione a categoria na Coluna 1, com o respectivo ato administrativo na Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo negocial.
4. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Permissão de uso de prédio público municipal.
( ) Atestado administrativo de qualificação técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
( ) Ordem de serviço do Secretário Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana.
( ) Decreto do Prefeito Municipal.
( ) Portaria do Secretário Municipal de Gestão e Fazenda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 4 – 2 – 3 – 4 – 1.
b) 3 – 1 – 4 – 2 – 2.
c) 4 – 3 – 2 – 1 – 1.
d) 3 – 4 – 2 – 1 – 2.
e) 2 – 4 – 3 – 1 – 4.

2560)

Q751655 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

a) desobediência
b) revogação
c) mora
d) descumprimento
e) inadimplemento

2561)

Q755397 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

a) Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.
b) Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.
c) João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.
d) João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.
e) Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

2562)

Q755544 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Assistente - Agente Administrativo,

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Errado
Certo

2563)

Q755599 - CESPE - 2018 - FUB - Administrador

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar de entidade sem fins lucrativos.

Errado
Certo

2564)

Q749573 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.
b) O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ressalvam-se as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
c) Aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária.
d) O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e em edital de concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.
e) Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

2565)

Q749578 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.
b) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
c) A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
d)
O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
e) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.

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