Em relação à Administração Pública, julgue o item.
São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item.
A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é feita imediatamente após a comunicação ao devedor da existência do débito, cujas informações pertinentes devem acompanhar a comunicação.
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública. O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.
Julgue o item a respeito do poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após regular processo administrativo e que será descontada da garantia do respectivo contratado.
Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
Julgue o item, relativo a agências executivas. As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Julgue o item, relativo a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.
Julgue o item acerca de função cargo e empregos públicos. O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.
