Q763376 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

a) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
c) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
d) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
e) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

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Direito Administrativo