Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q184733 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Analise as assertivas abaixo

I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei.
II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais.
III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário.
IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha.
V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Estão corretas as assertivas

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

512)

Q179121 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
b) Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
c) São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
d) A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
e) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

513)

Q19165 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais empresas públicas e sociedades de economia mista , assinale a opção correta.

a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.
b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.
e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

514)

Q19425 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.

515)

Q13225 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

a) a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
b) a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.
c) o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.
d) a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
e) a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

516)

Q13972 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
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a) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
c) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
e) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

517)

Q17880 - FUMARC - 2011 - BDMG - Analista de Desenvolvimento

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

518)

Q151358 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

a) Legalidade, motivação, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
e) Legalidade, impessoalidade, motivação, transparência e eficiência.

519)

Q154249 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

520)

Q30647 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

521)

Q38538 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos
poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.

Certo
Errado

522)

Q38812 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.

Certo
Errado

523)

Q33658 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

a) eficiência, razoabilidade e legalidade.
b) motivação, moralidade e proporcionalidade.
c) legalidade, moralidade e impessoalidade.
d) publicidade, finalidade e legalidade.
e) eficiência, razoabilidade e moralidade.

524)

Q793926 - IADES - 2011 - PG-DF - Técnico - Apoio Administrativo

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

a) Eficiência e isonomia.
b) Universalidade e interesse público.
c) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
d) Generalidade e modicidade.
e) Interesse público e continuidade.

525)

Q12639 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.

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