Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q852305 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

107)

Q854673 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:

a) Ambas as modalidades existiam na Lei anterior, mas sofreram modificações com a criação da nova Lei.
b) Ambos são modalidade de licitação, mas a concorrência era procedimento previsto na Lei anterior e o diálogo competitivo foi criado na nova Lei.
c) Ambos são tipos de licitação.
d) O diálogo competitivo é procedimento previsto na nova Lei, que revoga a modalidade de concorrência.

108)

Q852196 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

a)
Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
b)
Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
c)
Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
d)
Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

109)

Q858605 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Errado
Certo

110)

Q857241 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

a)
Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.
b)
Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.
c)
O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.
d)
O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.
e)
Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

111)

Q865237 - IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo

Sobre a duração dos contratos, observadas as diretrizes, o artigo n. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que a administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Errado
Certo

112)

Q869570 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

a) dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.
b) realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.
c) licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.
d) procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.
e) credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.

113)

Q869190 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição

a)
independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.
b)
prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
c)
poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
d)
poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
e)
depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

114)

Q860996 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação

a) desde que existentes vícios insanáveis.
b) por motivo de conveniência e oportunidade.
c) apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.
d) independentemente de prévia manifestação dos interessados.
e) somente se houver motivação técnica.

115)

Q856077 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

a) credenciamento e pré-qualificação
b) sistema de registro de preços e concurso
c) procedimento de manifestação de interesse e registro de preços
d) registro cadastral e leilão
e) pré-qualificação e diálogo competitivo

116)

Q858345 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Errado
Certo

117)

Q859805 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Administrador

São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), EXCETO:

a) Exortar a inovação e o desenvolvimento sustentável em nível nacional.
b) Assegurar que o processo seja conduzido de forma competitivamente justa.
c) Assegurar tratamento equânime entre os interessados em participar do certame.
d) Evitar aquisições de bens e serviços com preços superiores ao de mercado ou manifestamente inexequíveis.
e) Assegurar que o processo resulte em uma contratação de menor preço e que o objeto da contratação tenha o melhor ciclo de vida possível.

118)

Q858340 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.

Errado
Certo

119)

Q858535 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Errado
Certo

120)

Q869431 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.

Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

a) poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.
b) deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
c) deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
d) deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.
e) poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

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