Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q859687 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

a) Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que
preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.
b) O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou
empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
c) A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
d) As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.
e) O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.

77)

Q856842 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação.

O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município XYZ.

a) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades.
b) A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas da competitividade.
c) O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos.
d) A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços.
e) A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

78)

Q856075 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

a) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.
b) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.
c) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.
d) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
e) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

79)

Q852302 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

Lançado um edital de pregão, consta que a escolha do vencedor deve ser feita exclusivamente pelo critério de menor preço, não sendo considerada a alternativa de maior desconto.

Caso a comissão de licitação desse edital observe que foram feitas propostas atrativas com maiores descontos e que estes são mais vantajosos para o interesse público, deverá:

a) aceitar as propostas para atender o princípio da celebridade.
b) aceitar as propostas para atender o princípio da proibidade administrativa.
c) ignorar as propostas com maior desconto, para atender o princípio da isonomia.
d) D) aceitar as propostas para atender oprincípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e) E) ignorar as propostas com maior desconto, para atender o princípio do julgamento objetivo.

80)

Q857293 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;
b) na hipótese formulada, a Administração deverá publicar, a quem interessar, no prazo de quinze dias úteis, nova oportunidade para a apresentação de documentação, em segunda oportunidade;
c) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas;
d) frustrada a licitação, não são mais exigíveis as mesmas condições prévias, podendo o contrato ser realizado diretamente, com dispensa de licitação, prevendo-se novas e diversas cláusulas;
e) a licitação descrita no enunciado afigura-se fracassada, devendo, de imediato, se elaborar novo edital e aguardar eventuais habilitações.

81)

Q857243 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

a) Dispensa de licitação na lei nova.
b) Caso de inexigibilidade na lei nova.
c) Caso de inexigibilidade na lei antiga.
d) Dispensa de licitação em ambas as normas.
e) Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

82)

Q857399 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.

Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;
b) a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;
c) a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;
d) para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;
e) a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.

83)

Q869572 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.
b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.
c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.
e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

84)

Q867261 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Papiloscopista,

Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo
prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que
se destina à análise das condições de habilitação, total
ou parcial, dos interessados ou do objeto

Errado
Certo

85)

Q860993 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

a) quando inviável a competição.
b) nos casos de intervenção federal.
c) para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.
d) para contratação de serviços intelectuais.
e) para contratação de profissional do setor artístico.

86)

Q876863 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Administração

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

a) O pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e de serviços singulares e para os quais não é possível a
competição entre os fornecedores.
b) Convite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão são modalidades de licitação.
c) É obrigatória a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos
durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da
garantia.
d) A inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.
e) Convite é a modalidade cabível para contratos cujo valor é maior que R$ 1.000.000,00.

87)

Q855672 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Técnico Forense,

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.

Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.

Errado
Certo

88)

Q868341 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Analista III

A Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:

a) Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.
b) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
c) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
d) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializa

89)

Q878484 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.
b) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.
c) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.
d) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.
e) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

90)

Q854826 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:

I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum.
III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!