Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q808716 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Dos elementos citados abaixo, qual não integra o processo de controle interno defenido pelo COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework):

a) Ambiente de Controle;
b) Avaliação e Gerenciamento dos Riscos;
c) Riscos Calculados;
d) Informação e Comunicação.

62)

Q788489 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.

O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.
As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

63)

Q801495 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O foco principal da fiscalização operacional reside na verificação da conformidade e da legalidade da gestão pública.
Economicidade refere-se à minimização dos custos dos recursos utilizados para a consecução de determinada atividade.
Legitimidade relaciona-se ao controle da obediência das normas legais pelo fiscalizado, ao passo que legalidade se estrutura nos fundamentos de moralidade, identificando-se com os valores, princípios e fins da administração pública.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

64)

Q657260 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.
b) O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.
c) As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.
d) O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.
e) O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

65)

Q666425 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

Avalie se são finalidades do controle interno:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.

Está correto apenas o que se afirma em:

a)
I.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
III.
e)
II.

66)

Q666432 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:

a)
qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
b)
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal.
c)
os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
d)
os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.
e)
os responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

67)

Q666538 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:

a)
preliminar.
b)
definitiva.
c)
terminativa.
d)
conclusiva.
e)
finalística.

68)

Q688284 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa.

Nesse caso,

a)
Caio não agiu corretamente, já que suas funções não envolvem qualquer controle sobre o orçamento.
b)
Caio deveria ter consultado o Órgão Central de Controle Interno antes de efetivar a programação referida.
c)
Caio seria penalmente responsável, caso não organizasse tal programação.
d)
Caio agiu no estrito cumprimento do dever legal, ficando sujeito à supervisão técnica do órgão central de controle municipal.
e)
Caio não agiu corretamente, pois a programação de auditoria orçamentária da administração municipal é feita pelo Órgão Central de Controle Interno.

69)

Q643249 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

Errado
Certo

70)

Q643256 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da administração pública e o legal emprego dos dinheiros públicos.

Errado
Certo

71)

Q643794 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Errado
Certo

72)

Q747111 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

a)
poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
b)
abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
c)
ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
d)
abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.
e)
não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

73)

Q747212 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

a)
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
b)
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
c)
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
d)
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
e)
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

74)

Q657240 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).
c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.
d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.
e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.

75)

Q747305 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

a)
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.
b)
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
c)
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
d)
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
e)
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

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