Q339700 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil,

A dívida e o endividamento público são temas de grande

relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei

de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma

extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados.

No tocante à composição da dívida e do endividamento,

a LRF estabelece que

a)
o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
b)
será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
c)
a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.
d)
a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
e)
o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.