As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Essa garantia de aplicação de recursos:
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue os próximos itens.
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento são incluídas na dívida pública consolidada.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo federal, estadual, municipal e distrital.
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue os seguintes itens.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no ano do seu ingresso ou no ano seguinte, por meio de créditos adicionais, estando desvinculados a partir do segundo ano após seu ingresso.
Com base na tabela precedente, em que são apresentadas informações da execução orçamentária do CNJ no ano de 2023 com os valores indicados em reais (R$), julgue o item subsecutivo.
É correto afirmar que, na execução orçamentária do CNJ em 2023, não foram realizadas despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.
A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.
Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu
financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução dasdespesas correspondentes.
As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício
Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa.
Essa função atua
Considere as informações a seguir, que se referem às receitas auferidas por um estado da Federação em um dado período, com valores expressos em milhares de reais:
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue os itens a seguir.
Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se exclusivamente financeira, necessita de previsão orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do respectivo estado.
Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero, julgue os itens subsequentes.
O orçamento base-zero considera as medidas de desempenho como o elemento central da administração de programas governamentais.
Durante o exercício financeiro, a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento depende de alguns condicionantes, dentre os quais:
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue os próximos itens.
Realiza-se empenho por estimativa para as despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.
O empenho ordinário é a modalidade de empenho que melhor atende às necessidades do órgão público para a realização do pagamento das despesas com contas de água, luz e telefone.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do orçamento geral da União.
