Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa correta.
I- O registro da receita orçamentária em conta de natureza orçamentária deverá ocorrer no momento da arrecadação;
II- As receitas tributárias e patrimoniais são classificadas como receitas correntes;
III- A classificação da receita para apuração do resultado primário tem caráter obrigatório para todos os entes públicos.
A respeito das receitas e despesas, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ativo, do passivo, ou do ativo e do passivo.
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Supondo-se que o governo revenda, no âmbito de programas habitacionais, material de construção por preços superiores aos de mercado, a diferença constituirá subvenção econômica.
Segundo Meirelles (2009), a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual da receita líquida de 60% (sessenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desse limite, na esfera municipal, não poderá exceder _____________ para o Executivo e _______________________ para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:
Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou cancelamento.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Dentro desse contexto, qual o conceito de Resultado Primário?
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.
Se determinada renúncia de receita estiver acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de outras receitas, será desnecessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
Acerca das receitas e despesas orçamentárias, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
II- Todas as receitas correntes registrados na execução orçamentária passam pelo estágio de lançamento, arrecadação e recolhimento.
III- A ordem dos estágios da despesa orçamentária em empenho, liquidação e pagamento pode alterar conforme a natureza da despesa.
Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública.
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
