A Lei Federal n. 4.320/1964 define as receitas de capital como:
O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios: natureza, fonte/destinação de recursos e
Constituem receitas derivadas
A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que
De acordo com as determinações do Ementário da Natureza de Receita, as receitas orçamentárias classificadas quanto ao tipo em “Aluguéis e Arrendamentos − Principal” e “Tarifa Aeroportuária − Principal” pertencem, respectivamente, às seguintes categorias econômicas e origens:
O período de realização da Receita Orçamentária percorre três estágios para sua concretização, são eles:
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
Os dividendos recebidos por determinada entidade pública são classificados como receita corrente patrimonial.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A respeito dos estágios e da classificação da receita pública, julgue o próximo item.
A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.
NÃO são Receitas Correntes:
Uma empresa assinou um contrato com uma entidade da administração pública, o qual previa que a empresa contratada deveria depositar um valor em dinheiro em uma conta bancária definida pela entidade. Esse valor será retido até o final do contrato, quando poderá ser restituído, desde que a empresa contratada não tenha sido penalizada.
Sob a perspectiva da classificação da receita pública, esse recurso é um exemplo de:
Sobre os estágios (etapas) da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário do proprietário.
