A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei no 4.320/1964, deve
A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União, definiu que a Reserva de Contingência será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a 0,2% da receita corrente líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Ao avaliar a definição e a destinação dessa reserva, os técnicos da área de controle orçamentário, conforme legislação pertinente, considerarão que a Reserva de Contingência:
Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes.
A sequência correta é:
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.
Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.
Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:
- A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.
No que se refere ao orçamento público, julgue
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)
A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele
São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988
