O dia e mês de nascimento de uma pessoa podem ser representados por uma sequência de quatro digitos: DdMm. Por
exemplo, para quem nasce em oito de outubro temos D=0, d=8, M=1 e m=0 Se para uma dada pessoa temos que
D+d+M+m= 19, essa pessoa nasceu em
A Lei nº7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferida
Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,
De acordo com o Código de Processo Civil, a citação
Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José, imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante a vizinhança como também em suas redes sociais, Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixa-crime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades. Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base
Considere os seguintes casos hipotéticos;
— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.
— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.
— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.
— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS
Mauro é comerciante de produtos eletrônicos e reside em uma pequena cidade do Estado do Mato Grosso do Sul. Viajou para O Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, onde adquiriu um carregamento de produtos eletrônicos, avaliados em US$ 30.000 (lrinta mil dólares americanos), para serem revendidos em sua loja. Mauro retorna ao Brasil com a carga pela via terrestre em um furgão. Logo após passar a fronteira entre os países, sem declarar as mercadorias adquiridas às autoridades aduaneiras e pagar os impostos necessários, ao ingressar em território brasileiro, na cidade de Ponta Porã, o veículo conduzido por Mauro é abordado pela Policia Rodoviária Federal. Mauro é preso em flagrante e cometeu, no caso hipotético acima, o crime de
In the section of paragraph 4 “the third party would then scrutinize the data on behalf of the website to guess a user’s personality, their preferences, and what they are likely to do next”, the term scrutinize indicates that the third-party company would
As políticas públicas dos Estados contemporâneos são um dos ramos mais importantes do pensamento social da atualidade para a qualidade de vida em diversos níveis e em escalas geográficas distintas.
Tais políticas serão mais bem-sucedidas quando, no nível da ação, a articulação entre as parcerias público-privadas e os governos locais, estaduais e federal seja
A interação entre as radiações eletromagnéticas (REM) e os constituintes da superfície terrestre é fundamental em diversas áreas, como detecção de recursos naturais, monitoramento ambiental e planejamento urbano. Essa interação é influenciada por propriedades espectrais dos materiais presentes, permitindo análise e interpretação das características do ambiente terrestre por meio de sensores remotos.
A formação do arco-íris é um exemplo específico de um processo ótico de interação entre REM e os constituintes da superfície terrestre denominado de
Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.
Em conformidade com a Lei no 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio
Uma equipe de pesquisadores em políticas públicas de saúde laboral deseja estimar a proporção de indivíduos de determinada população que estão sofrendo de problemas relacionados a burnout. A estimação será feita utilzando técnicas de Inferência Estatística.
A equipe tem acesso a qualquer indivíduo dessa população, mas tem capacidade para coletar os dados de apenas uma parcela irrisória da população como um todo.
A composição e as características gerais dessa população são totalmente desconhecidas
Diante desse cenário, a equipe de pesquisa deve fazer sua coleta de dados mediante um processo de amostragem
Qual é o principal objetivo do governo eletrônico (e-gov)?
A Tabela a seguir registra os resultados do Balanço de Pagamentos do Brasil (em US$ milhões) no período 2012-2014.
Nota: Os valores de Erros e Omissões, relativos a 2012 e 2013, foram ligeiramente aproximados.
Fonte: Banco Central do Brasil. Séries históricas – BPM5 (até fevereiro de 2015).
Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/tabelasespeciais. Acesso em: 14 fev. 2024.
De acordo com os dados informados, o Brasil
