Questões de Concurso – Aprova Concursos

302371)

Q53884 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

a) constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.
b) não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.
c) constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.
d) não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.
e) constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

302372)

Q53889 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

a) constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.
b) voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
c) constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
d) voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.
e) voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

302373)

Q53891 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.
b) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.
c) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
d) 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
e) 3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

302374)

Q53896 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

a) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
b) poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
c) somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
d) não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
e) não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

302375)

Q53904 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.
d) São cumuláveis as indenizações material e moral.
e) O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

302376)

Q53923 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

No tocante à aplicação da lei penal,

a) a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
b) a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
d) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
e) compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

302377)

Q53928 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A prescrição é interrompida

a) pelo oferecimento da denúncia.
b) pela sentença absolutória imprópria.
c) pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.
d) pela sentença concessiva de perdão judicial.
e) pelo acórdão condenatório recorrível.

302378)

Q53930 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

a) condescendência criminosa.
b) tráfico de influência.
c) advocacia administrativa.
d) exploração de prestígio.
e) patrocínio infiel.

302379)

Q53935 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Considere as seguintes afirmações sobre Porto Velho:

I. É o maior município do Estado de Rondônia, tanto em extensão territorial quanto em população.

II. É uma das mais antigas cidades da região Norte, e sua fundação está relacionada às missões jesuíticas do século XVII.

III. Era município do Estado do Amazonas e se transformou em capital do território do Guaporé por volta de 1907, durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

IV. A cidade nasceu e cresceu das instalações ferroviárias da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, através da exploração de borracha e posteriormente de cassiterita e de ouro.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

302380)

Q53942 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o seguinte mapa do Estado de Rondônia:

Imagem 005.jpg

A leitura do mapa e os conhecimentos sobre o uso do solo em Rondônia permitem afirmar que

a) a expansão da pecuária no estado foi efetivada dentro de padrões considerados modernos, pois não provocou desmatamento.
b) os maiores rebanhos de bovinos do estado apresentam elevado nível técnico e são utilizados para produção de leite.
c) a criação de gado bovino tem se expandido no sentido leste-oeste, o que garante o escoamento da carne e derivados pela BR-364.
d) a pecuária é uma das principais atividades econômicas do estado; o município de Porto Velho encontra- se na área de maior concentração de bovinos do estado.
e) as regiões de Vilhena e Guajará-Mirim apresentam as maiores concentrações de bovinos; ali têm crescido o desmatamento e a erosão dos solos.

302381)

Q53947 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

302382)

Q53954 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

302383)

Q53966 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

a) o relatório, a fundamentação e o quadro resumo de irregularidades.
b) a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.
c) o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
d) o quadro resumo de irregularidades, o relatório e o dispositivo.
e) o relatório, a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

302384)

Q53973 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere a tabela abaixo.

Imagem 003.jpg

O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de

a) 25%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 65%.
e) 75%.

302385)

Q53978 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

a) de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
b) quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
c) se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
d) no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
e) se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

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