Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q455616 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu

amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em

seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.
b)
Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.
c)
Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.
d)
O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.
e)
Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

122)

Q455623 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.
b) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
c) A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.
d) Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.
e) No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

123)

Q455628 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.
d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito.
e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português.

124)

Q455630 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

125)

Q455635 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito de desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias, celeridade dos meios de comunicação e transparência das informações, tanto no âmbito privado quanto no público, assinale a opção correta.

a) As ações do governo eletrônico, relacionadas especialmente ao e-governança, e-democracia e e-governo, embora favoreçam a transparência, limitam a participação do cidadão e o fortalecimento da cidadania.
b) O uso de tecnologias da informação, que possibilita a elevação da eficiência administrativa e a melhoria tanto dos serviços internos como daqueles prestados ao cidadão, deu origem ao chamado governo eletrônico.
c) O Programa Sociedade da Informação, do governo federal, relacionado ao governo eletrônico, visava promover o accountability governamental e a transparência das contas públicas.
d) A adoção do accountability governamental minimiza a responsabilização dos governantes, devido à eficiência das tecnologias utilizadas para sistematizar os meios de prestação de contas.
e) O uso de tecnologias da informação e comunicação, especialmente após a ampliação do acesso à Internet, dificulta a transparência da administração pública devido ao excesso de informações cuja avaliação, em termos de veracidade, depende de conhecimentos técnicos.

126)

Q455729 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.
b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

127)

Q455731 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

a) Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.
b) Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.
c) Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.
d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.
e) Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

128)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

129)

Q455743 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
b) A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
c) Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
d) Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
e) As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

130)

Q455748 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.

131)

Q455750 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

132)

Q455755 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são

a) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.
b) definição de unidade executora, elaboração do termo de referência e padronização.
c) estabelecimento de consórcios públicos, definição de convenentes e assinatura de termo aditivo.
d) chamamento público, cadastramento, proposta de trabalho e repasse.
e) regulamentação, assinatura de acordo, definição dos partícipes e execução.

133)

Q456114 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:..., assinale a opção correta.

a) A formal verbal “ocorre” (R.18) foi empregada de forma impessoal no texto.
b) A forma verbal “pode” (R.30) está flexionada no singular por concordar com “o fato” (R.29).
c) O trecho “tanto da interação social entre os indivíduos quanto do pertencimento a determinado contexto geográfico” (R. 32 a 34) exerce função de adjunto adverbial na oração em que ocorre.
d) O trecho “a maior parte da atividade desse candidato como político” (R. 2 e 3) exerce a função de complemento da forma verbal “direciona” (R.2).
e) O termo “A importância atribuída às bases” (R.4) funciona como sujeito da forma verbal “decorre” (R.5).

134)

Q456119 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

O chefe do setor de compras de um órgão público recebeu, em 3/12/2015, o Memorando n.º 21, em que eram solicitadas cópias dos documentos referentes às compras efetuadas por esse setor no primeiro semestre do ano. Levando em consideração essa situação hipotética e as disposições do MRPR acerca da linguagem dos textos oficiais, assinale a opção que apresenta uma maneira correta, clara e coesa de se introduzir o texto do memorando de resposta a ser elaborado pelo funcionário responsável pelo referido setor.

a) Em observância à solicitação encaminhada a este setor, encaminho em anexo todos os extratos de compras efetuadas por este setor no primeiro semestre do corrente ano. Em tempo: o documento que solicitou a remessa dos documentos foi o Memorando n.º 21, de 3/12/2015.
b) Atendendo ao pedido feito, anexa-se a esta mensagem todos os extratos de compras feitos por este setor no período de janeiro a junho do presente ano.
c) Em resposta ao Memorando n.º 21, de 3/12/2015, encaminho anexas todas as cópias relativas aos documentos de compras efetuadas por este setor no primeiro semestre do referido ano.
d) Em atenção ao documento enviado a este setor, envio, em anexo, cópias dos documentos solicitados. Vide anexos para maiores detalhes.
e) Informo que, anexo a este documento que ora se envia todas as cópias dos documentos de compras efetuadas no primeiro semestre deste ano solicitadas seguem para apreciação.

135)

Q456121 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Gerais

Ainda à luz das disposições da Lei n. 9.784/1999, assinale a opção correta.

a) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
b) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
c) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
d) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
e) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado

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