De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:
De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:
Quanto aos conceitos e características das organizações formais, avalie as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Estrutura formal é aquela deliberadamente planejada e oficialmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma.
( ) Estrutura informal é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Apresenta relações que, usualmente, não aparecem no organograma.
( ) O planejamento representa o estabelecimento de objetivos e resultados, bem como das estratégias e meios mais adequados para se alcançar uma situação futura pretendida.
( ) A direção representa o acompanhamento, o controle e a avaliação dos resultados apresentados em relação aos objetivos e aos resultados esperados.
Assinale a sequência correta.
No âmbito da gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios: o da lei entre as partes e o da observância do pactuado.
II. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou privado, nas condições estabelecidas pela própria administração.
III. Na conceituação de contrato administrativo, enquadram-se os ajustes da administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
Estão corretas as afirmativas
R. comunica a T. que em breve se desligará da sociedade empresarial que ambos mantêm, existente há dez anos. Sabendo que em breve passará à condição de único só- cio da empresa, T, com a intenção de encontrar um novo parceiro, consulta seu advogado para saber sobre o risco de a sociedade se dissolver em função da ausência de pluralidade de sócios. Considerando o Código Civil de 2002, o advogado informa a T que o prazo, em dias, para reconstituir a sociedade é de
J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura. Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda
Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto, nos termos da Lei nº 12.815/2013, sob coordenação da autoridade
Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente, nos termos da Lei nº 7.652/1988.
Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?
Nos termos da Lei nº 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do
L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo. A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços residenciais para que os custos do reparo no automóvel sejam arcados integralmente por L, uma vez que ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação de reparação de dano.
A referida ação deve ser proposta APENAS
O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido. Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?
Analise as afirmativas a seguir acerca do brincar e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ao utilizar os jogos como atividades didáticas, as crianças aprendem os conteúdos brincando livremente.
( ) Por meio das brincadeiras, o educador pode observar e constituir uma visão dos processos de desenvolvimento das crianças.
( ) Para a brincadeira acontecer, é necessário que o educador determine onde, como e com quem cada criança brinca.
( ) A brincadeira favorece a autoestima das crianças, auxiliando-as a superar progressivamente suas aquisições de forma criativa.
Assinale a sequência correta.
