Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748302 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:

a) O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
b) A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
c) Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
d) Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
e) A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.

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Q748307 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

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Q748314 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

a)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
b)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
c)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
d)
Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
e)
Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

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Q748319 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

a) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
b) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
c) Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.
d) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.
e) O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q748321 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
b) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q748326 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q748333 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

a) do Juízo Cível.
b) do Juízo da Fazenda.
c) do Juízo de Registros Públicos.
d) do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) do Tribunal de justiça.

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Q748338 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:

a) Remoção.
b) Recondução.
c) Redistribuição.
d) Reorganização.
e) Substituição.

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Q748345 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

O Architecture Development Method (ADM) do TOGAF estabelece uma metodologia para o desenvolvimento e manutenção da arquitetura, possuindo no centro do seu modelo de representação

a) a Arquitetura de Negócios, onde se documenta o estado atual dos processos de negócio da organização.
b) a Governança da Implementação, que realiza revisões de conformidade para garantir que os processos estejam sendo executados de acordo com a arquitetura proposta.
c) a Gestão de Mudanças, capaz de gerenciar as mudanças ocorridas na arquitetura no decorrer do projeto.
d) a Gestão de Requisitos, indicando que cada uma das fases do ADM gera novos requisitos de arquitetura e utiliza como entrada os requisitos previamente identificados.
e) o conjunto de Oportunidades e Soluções, onde são identificados os projetos existentes nas fases do ADM e as soluções para os problemas identificados nestes projetos.

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Q748352 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

Considere hipoteticamente que uma equipe de policiais está investigando um crime e, baseado no conjunto de indícios que receber, poderá seguir uma ou mais linhas de investigação que podem ocorrer paralelamente ou não. Todas as condições para decidir a linha de investigação a seguir serão avaliadas e todas as combinações possíveis de linhas de investigação poderão ser seguidas. Pelo menos uma linha de investigação padrão será escolhida.

Se considerarmos a modelagem deste processo de investigação com BPMN, será necessário usar um gateway

a) inclusivo, representado por um losango com um círculo no centro.
b) baseado em evento, representado por um losango com um asterisco no centro.
c) paralelo, representado por um losango com X no centro.
d) exclusivo, representado por um losango vazio.
e) complexo, representado por um losango com um círculo no centro contendo um sinal +.

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Q748357 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

Considere o método Java abaixo.

O método verifica recebe os valores abaixo para x, n e v[ ].

Conclui-se corretamente que

a) ocorrerá um erro na linha que contém o comando while (e < d - 1) {.
b) ocorrerá uma exceção do tipo ArrayIndexOutOfBoundsException.
c) o retorno do método será 4.
d) ocorrerá um erro na linha que contém o comando if (v[m] < x) {.
e) o retorno do método será 1.

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Q748364 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

O comando do sistema gerenciador de bancos de dados PostgreSQL (9.5) que permite substituir, em um banco de dados, o nome de uma tabela chamada cliente, para a denominação paciente é

a)
CHANGE TABLE cliente WITH paciente;
b)
CASCADE TABLE cliente → paciente;
c)
ALTER TABLE cliente RENAME TO paciente;
d)
CONTROL TABLE cliente AS paciente;
e)
MODIFY TABLE cliente FOR paciente;

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Q748369 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

O gerenciamento e o controle de acesso dos usuários são fundamentais no esquema de segurança da informação. De acordo com a norma NBR ISO/IEC 27002:2013, o gerenciamento de direitos de acesso privilegiados deve considerar

a) a garantia de que os direitos de acesso não estão ativados (por exemplo, por provedores de serviços) antes que o procedimento de autorização esteja completo.
b) a obtenção de autorização do proprietário do sistema ou do serviço da informação para o uso do serviço ou sistema da informação temporariamente.
c) o estabelecimento de procedimentos para verificar a identidade de um usuário antes de fornecer uma informação de autenticação secreta, temporária, de substituição ou nova.
d) que procedimentos específicos sejam estabelecidos e mantidos para evitar o uso não autorizado dos IDs de usuário de administrador genérico, de acordo com as capacidades de configuração dos sistemas.
e) a solicitação aos usuários da assinatura de uma declaração, para manter a confidencialidade da informação de autenticação secreta e para manter as senhas de grupos de trabalho, exclusivamente com os membros do grupo.

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Q748371 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 31000:2018, a avaliação de riscos envolve a comparação dos resultados da análise de riscos com os critérios de risco estabelecidos para determinar onde é necessária ação adicional que pode levar a uma decisão de

a) calcular os prejuízos.
b) eliminar algum tipo de controle.
c) manter os objetivos.
d) modificar os controles existentes.
e) fazer mais nada.

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Q748376 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Segundo o Manual de Redação e Estilo da Apex-Brasil, “Vossa Magnificência” é utilizada no tratamento de

a) presidente de empresa.
b) desembargador.
c) auditor da justiça militar.
d) cônsul.
e) reitor de universidade.

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