Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q714366 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.
d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário.

122222)

Q714373 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Se determinado órgão público adquirir título de renda expresso em moeda estrangeira, a sua avaliação contábil será feita em moeda nacional e a conversão considerará a taxa de câmbio

a)
na data da aquisição do título.
b)
média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data de alienação.
c)
na data da alienação do título.
d)
média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data do balanço patrimonial.
e)
na data do balanço patrimonial.

122223)

Q714378 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Acerca do mecanismo de utilização da fonte de recursos da despesa orçamentária, assinale a opção correta.

a)
No momento da liquidação da despesa, os registros relativos à fonte de recursos permanecem inalterados.
b)
Esse mecanismo destina-se a controlar exclusivamente a despesa orçamentária.
c)
O controle por fonte de recursos é feito a partir da fase de execução do orçamento.
d)
A contabilização da fonte de recursos restringe-se ao subsistema patrimonial.
e)
No momento do empenho da despesa, deve ocorrer a baixa do crédito disponível de acordo com a destinação.

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Q714380 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

O regime de adiantamento de numerários é aplicável a casos de despesas públicas definidas em lei. A respeito de adiantamento de numerários, assinale a opção correta.

a)
Em razão da sua natureza de urgência, no regime de adiantamento é possível realizar empenho em dotação própria da despesa.
b)
Por força de impedimento legal, o adiantamento de numerário não pode cobrir despesas relativas a diárias e ajuda de custo de servidor em viagem a serviço.
c)
O regime de adiantamento é regulamentado pelo governo federal, que estabelece as regras para a prestação de contas, devendo ser adotadas por todos os entes federativos.
d)
O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos financeiros a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua responsabilidade.
e)
O regime de adiantamento representa a única exceção às etapas pertinentes à despesa pública, visto que o dispêndio acontece preliminarmente ao empenho.

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Q714385 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito do procedimento contábil relativo ao RPPS, assinale a opção correta.

a)
O ente que parcelar débitos com o RPPS deverá escriturar cada pagamento realizado como despesa mensal, independentemente do reconhecimento do passivo patrimonial.
b)
O ente federativo que possuir déficit atuarial poderá sanar a obrigação por meio de aportes periódicos, estabelecidos em plano de amortização com essa finalidade.
c)
A contabilização orçamentária decorrente da compensação previdenciária entre regimes — por exemplo, um cidadão que migra do regime geral para o próprio — deverá ser feita por seus valores líquidos correspondentes ao valor da transferência financeira de um regime para o outro.
d)
A contribuição previdenciária devida pelo servidor e beneficiários — aposentados e pensionistas — deve ser retida pelo ente no momento do pagamento da remuneração ao servidor e registrada contabilmente apenas no momento do repasse ao RPPS.
e)
Os encargos sobre contribuições patronais recolhidas fora do prazo receberão lançamentos distintos, se efetuadas em exercício posterior à execução orçamentária ou por meio de restos a pagar.

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Q714392 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Eventos ocorridos em 2017

I recebimento de dívida ativa tributária no valor de R$ 500;
II recebimento de tributos lançados no exercício anterior, no valor de R$ 300;
III venda de equipamentos usados por R$ 300, cujo valor de aquisição foi R$ 400 e cuja depreciação acumulada foi de R$ 50;
IV apropriação de seguros contratados no valor de R$ 500;
V aquisição de terreno para a construção de nova sede no valor de R$ 2.800;
VI construção de ponte no valor de R$ 600, com conclusão da obra no exercício;
VII amortização da dívida de longo prazo, no valor de R$ 600;
VIII depreciação e amortização do exercício, no valor de R$ 800 e R$ 100, respectivamente.

O total das variações patrimoniais diminutivas constantes da demonstração das variações patrimoniais do exercício de 2017 do ente mencionado no texto 2A3AAA foi igual a

a)
R$ 11.500.
b)
R$ 14.750.
c)
R$ 15.500.
d)
R$ 16.550.
e)
R$ 10.750.

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Q714397 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.
d) Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.
e) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

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Q714417 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

a)
revogação.
b)
anulação.
c)
contraposição.
d)
caducidade.
e)
cassação.

122229)

Q714424 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

a)
de eficácia plena.
b)
de eficácia contida.
c)
exaurida.
d)
autoexecutável.
e)
programática.

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Q714429 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

a)
vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
b)
permitido aos servidores públicos civis e aos militares.
c)
permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.
d)
permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
e)
vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

122231)

Q714431 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

a)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
b)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
c)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
e)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

122232)

Q714436 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

A afirmação criminológica “(...) o desvio não é uma qualidade do ato cometido pela pessoa, senão uma consequência da aplicação que os outros fazem das regras e sanções para um 'ofensor"' tem por função indagar:

a) Quem é definido por desviante?
b) Quem é o criminoso?
c) Por que o criminoso comete crime?
d) Quem é a vítima do criminoso?
e) Quando o desvio irá acontecer?

122233)

Q714443 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

a)
não abrange a venda do artesanato.
b)
abrange todas as situações mencionadas.
c)
não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
d)
não abrange os serviços de batismo e casamento.
e)
abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

122234)

Q714448 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

a)
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
b)
os responsáveis tributários.
c)
o endereço do devedor.
d)
o CPF e o RG do devedor.
e)
a previsão legal do crédito.

122235)

Q714450 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Para um mercado hipotético, que opera em concorrência perfeita, as quantidades demandadas e ofertadas bem como os respectivos preços, em unidades monetárias (UM), estão descritos na tabela a seguir.

Com relação a essa economia, assinale a opção correta.

a)
Se o preço for fixado em 40 UM, haverá excesso de demanda.
b)
Ao preço de 20 UM, a elasticidade-preço da oferta, em valor absoluto, será igual a 0,5, sendo, portanto, inelástica.
c)
Ao preço de 30 UM, a elasticidade-preço da demanda será maior que a elasticidade-preço da oferta, em valores absolutos.
d)
Ao preço de 30 UM, a elasticidade-preço da demanda, em valor absoluto, será igual 0,5, sendo, portanto, inelástica.
e)
O preço de equilíbrio será de 35 UM.

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