João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.
Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.
II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.
Assinale a opção correta.
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se
Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens imóveis em Pernambuco, na Paraíba, no Ceará e na França. Seu único herdeiro é domiciliado em Alagoas.
Nesse caso específico, o imposto sobre herança (ITCMD)
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar
De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem
O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que
De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a
Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Nessa situação hipotética, o ato de disposição é considerado
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
